2014

IBRI manifesta-se sobre a IN SRF n° 1.397

SÃO PAULO, 30 de setembro de 2013 /PRNewswire/ -- O IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores) divulgou, hoje, Nota de Manifestação sobre a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.397.

Segue a íntegra da Nota de Manifestação:

Tomou de surpresa e causou espanto a todos os agentes do mercado de capitais brasileiro a edição pela Secretaria da Receita Federal da Instrução Normativa nº 1.397, publicada no Diário Oficial da União em 17/09/2013.

A referida Instrução Normativa, sem qualquer debate público e qualificado prévio, utiliza-se de conceitos equivocados e irrefletidos para contrariar disposição expressa de lei, vigente há quase duas décadas, no sentido de que os lucros ou dividendos apurados e distribuídos pelas empresas sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda com base no lucro real não se sujeitam a tributação.

Com efeito, a referida Instrução Normativa nº 1.397/2013, sob a alegação falaciosa de que estaria a buscar a neutralidade tributária em relação às alterações introduzidas na legislação pátria para adoção dos padrões internacionais (IFRS) de contabilidade, acaba na verdade gerando o efeito contrário, sujeitando as empresas a uma potencial tributação adicional sobre seus lucros. E com o requinte de crueldade de criar as condições para que referida tributação adicional possa ser legitimada com efeitos retroativos a 01/01/2008.

Em resumo, o que faz a referida Instrução Normativa 1.397/2013 é inverter conceito consolidado no país (e nos mais avançados sistemas tributários do mundo), no sentido da isenção de lucros e dividendos apurados e distribuídos, e tentar impor essa inversão conceitual com efeitos para o passado, em clara afronta aos princípios basilares de nosso sistema tributário, quais sejam, os princípios da legalidade e da anterioridade.

Além disso, como se depreende da atenta leitura dessa IN 1.397/2013, cria-se com ela mais uma obrigação burocrática e de controles contábeis paralelos para as empresas tributadas com base no lucro real, complicando ainda mais (em lugar de simplificar) o emaranhado de obrigações em que hoje consiste o sistema tributário brasileiro, afetando não apenas a apuração do lucro e o cálculo dos dividendos, mas também outros pagamentos efetuados pelas empresas a seus investidores, como, por exemplo, os juros sobre o capital próprio.

Nefastos, portanto, os efeitos produzidos pela norma ora em comento. Como se não bastassem os entraves burocráticos, fiscais e regulatórios já existentes que impedem o crescimento do mercado de capitais brasileiro, vem o fisco, com a edição dessa norma, criar não apenas mais uma obrigação, sem qualquer racionalidade, mas também detratar a imagem do país perante os investidores nacionais ou estrangeiros.

Como se sabe, a instabilidade normativa representa um dos maiores receios do público investidor, que a qualquer sinal de dúvida quanto às políticas fiscais adotadas pelo país, simplesmente preferem levantar seus investimentos e destiná-los a jurisdições mais seguras. Assim, a edição de normas como a IN 1.397/2013 pode ter um duplo efeito: de um lado, certamente provocará a fuga de capitais já investidos em empresas brasileiras, dada a insegurança jurídica criada pela possibilidade de retroação no tempo do entendimento consignado na norma; de outro, o aumento do prêmio de risco que terá de ser pago pelas empresas brasileiras, em razão da desconfiança gerada em relação à atuação das autoridades fiscais, para manutenção dos investimentos já realizados ou eventual atração de novos investidores.

Que dizer, então, do Projeto de Ofertas Menores e o BOVESPA MAIS que – com a adoção de medidas como estas, que relativizam a observância da Lei, geram insegurança e trazem ainda mais complexidade para a gestão das empresas –, ficam fadados à extinção prematura, pela fuga de interessados em investir no mercado de capitais.

Dada a situação ora exposta, o IBRI não poderia deixar de manifestar seu repúdio à IN 1.397/2013, o que faz de forma clara e inequívoca. Adere o IBRI, ainda, a iniciativas de outras entidades no sentido de pleitear, com a máxima urgência, a revogação dessa norma e a edição, após discussão ampla e bem cuidada do ponto de vista técnico, econômico e jurídico, de norma que atenda aos princípios constitucionais vigentes, aos melhores interesses do país e, portanto, ampliação dos investimentos produtivos por meio do crescimento do mercado de capitais brasileiro.

Ao mesmo tempo, o IBRI declara expressamente seu apoio à acertada iniciativa do Deputado Federal Alfredo Kaefer no sentido de propor a seus pares Projeto de Decreto Legislativo que suste a aplicação da IN 1.397/2013, cuja justificação não poderia ser mais acertada.

O IBRI considera de suma importância que toda a sociedade civil se organize para combater iniciativas como a da IN 1.397/2013 e dar total apoio a iniciativas como a do Deputado Federal Alfredo Kaefer, claramente interessado em evitar que, com a aplicação dessa Instrução Normativa, adicione-se mais um componente ao já lamentavelmente notório "Custo Brasil".

São Paulo, 30 de setembro de 2013

IBRI – Instituto Brasileiro de Relações com Investidores

Assessoria de Imprensa do IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores)
Rodney Vergili
Fones (11) 5081-6064 / (11) 5574-1103
imprensa@ibri.com.br

 

 

FONTE IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores)

SOURCE IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores)



More by this Source


Custom Packages

Browse our custom packages or build your own to meet your unique communications needs.

Start today.

 

PR Newswire Membership

Fill out a PR Newswire membership form or contact us at (888) 776-0942.

Learn about PR Newswire services

Request more information about PR Newswire products and services or call us at (888) 776-0942.