Projeto de Lei que endurece regras contra as devedoras contumazes avança no Senado

Agora, a matéria será encaminhada para análise da Comissão de Assuntos Econômicos

SÃO PAULO, 9 de abril de 2025 /PRNewswire/ -- Produzir uma legislação clara e eficiente, capaz de diferenciar o inadimplente ocasional daquele que vive da sonegação. É este um dos grandes desafios enfrentados pelo Congresso brasileiro e demanda antiga do setor produtivo, defendida pelo ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial). A questão se arrasta há anos, mas parece caminhar para uma solução.

A Comissão e Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), o PLP 164/2022, que propõe regras mais rigorosas para combater as chamadas "devedoras contumazes" – aquelas empresas que acumulam dívidas fiscais de forma sistemática, com o objetivo de obter vantagem competitiva desleal, sem a intenção de pagar os tributos devidos. O projeto define o conceito de devedores contumazes, com base em critérios específicos. Além disso, permite ações mais severas por parte do Fisco para evitar e punir a ilegalidade.

O texto agora será encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado.

O ETCO trabalhou pelo PL e comemora o avanço da matéria. Para Edson Vismona, presidente da entidade, "o empresário devedor contumaz se beneficia da falta de uma lei para distingui-lo dos demais tipos de devedores e de regras mais duras para puni-lo. Ele posterga o pagamento de tributos com infindáveis recursos administrativos e judiciais, inclusive com a utilização de empresas laranjas e obtém lucros ilícitos lesando o fisco em bilhões de reais". 

Em um único setor, dívidas ultrapassam R$ 20 bilhões

De acordo com pesquisa do Instituto Ipec, com dados de 2024, só no setor de cigarros, 10 fabricantes devedoras contumazes acumulam uma dívida de R$ 22,6 bilhões. A sonegação impacta os cofres públicos e estimula um cenário de concorrência desleal que prejudica o setor produtivo. Quem deixa de pagar imposto pode cobrar mais barato pelos produtos, tirando a competitividade de quem cumpre as regras fiscais do país.

O levantamento do Ipec aponta que, no setor de cigarros, enquanto as empresas regulares vendem o maço a R$ 8,13, em média, as contumazes conseguem oferecer o produto a R$ 5,05 – inclusive, abaixo do contrabando. "O Brasil não pode aceitar essas práticas lesivas à concorrência e ao erário como algo menor. O impacto econômico é gigantesco e toda a sociedade perde", conclui Vismona.

FONTE Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)