Alemães Pagaram Milhares de Milhões de Euros a Mais em Sobretaxas de Energias Renováveis

HAMBURGO, Alemanha, April 10, 2015 /PRNewswire/ --

Uma das funções de um fornecedor de energia, como a Care-Energy, é controlar a legalidade e exatidão das faturas de eletricidade em prol e benefício dos consumidores. Ao fazê-lo, há três fatores que são aplicáveis: as faturas de eletricidade são controladas no que diz respeito à qualidade, à quantidade e ao direito de fazer uma reclamação. A Direção Geral de Energia é responsável por estes procedimentos.

Foram agora publicados os relatórios anuais iniciais de vários fornecedores de energia referentes a 2014, tendo estes sido submetidos a um rigoroso teste de stress, tendo em devida consideração os referidos fatores.

O resultado: Nota 5(!)   

Para além das críticas relacionadas com a quantidade, a crítica mais grave feita durante este teste foi ao nível do direito de se fazer uma reclamação, já que foi revelado que 100% dos fornecedores testados não tinha aplicado a alteração à EEG (Lei das Energias Renováveis Alemã) - isto é, à EEG de 2014 - nas suas faturas e cobrou milhares de milhões de euros a mais aos clientes alemães.

"Iremos, obviamente, ajudar os nossos clientes nesta matéria e vamos preparar uma queixa para que possam obter o reembolso dos respetivos fornecedores de eletricidade, bem como uma outra queixa para que os referidos fornecedores obtenham o reembolso dos seus operadores de rede de transmissão. Os erros em detrimento dos consumidores devem ser corrigidos e os clientes não devem ser sobretaxados. Esta é a razão para o nosso contrato de serviços de energia - os clientes devem ter sempre a certeza de que têm um parceiro competente para ajudá-los - vamos recuperar os encargos pagos a mais em nome dos nossos clientes - seja qual for o fornecedor em causa(!) ", declarou Martin Richard Kristek, Presidente Executivo da Care-Energy.

O que diz a lei a este respeito? 

A EEG Alemã (Lei das Energias Renováveis) regula quer as condições gerais para as energias renováveis quer os pagamentos e sobretaxas aos operadores das centrais, que devem ser pagos pelos fornecedores que, por sua vez, cobram este montante aos seus clientes na forma de uma sobretaxa - pensamos que este facto é claro, tal como será óbvio para todos que esta Lei é valiosa e útil!

No entanto, o facto é que esta lei tem um âmbito de aplicação como qualquer outra lei. A diferença, contudo, é que o âmbito de aplicação é a Alemanha, ao contrário de outras leis, ou seja:

Lei para o Desenvolvimento das Energias Renováveis (Lei das Energias Renováveis - EEG de 2014)

§ 4 Âmbito

Esta lei aplica-se às centrais, se e desde que, a eletricidade seja produzida na República Federal da Alemanha, incluindo a zona económica exclusiva alemã.

http://www.gesetze-im-internet.de/eeg_2014/__4.html

Isto significa que a própria Lei e, consequentemente, TODAS as disposições nela contidas e todas as regulamentações dela decorrentes e a ela referentes se aplicam apenas à eletricidade proveniente de centrais alemãs, ou seja, à eletricidade produzida em centrais alemãs. E ISSO É UM FACTO!!!

Eletricidade estrangeira - seja cinzenta, verde ou de qualquer outra cor, não se enquadra no âmbito da referida lei e os operadores de centrais estrangeiras não recebem qualquer pagamento, apesar de abastecerem a Alemanha. Por outras palavras, não existe sobretaxa de EEG para esta eletricidade por causa da lei, e, consequentemente, a regulamentação sobre a sobretaxa não é aplicável, já que o âmbito de aplicabilidade não permite qualquer margem de interpretação a este respeito.

Por conseguinte, os fornecedores que obtiverem eletricidade a partir do estrangeiro - e verificámos que são bastantes - não estão autorizados a cobrar aos seus clientes uma sobretaxa de EEG uma vez que não é permitido aos operadores de redes de transmissão fazerem essa cobrança.

Porque é que isto acontece? Porque simplesmente não há uma base legal para a cobrança da sobretaxa de EEG, que é regulada pela EEG, mas só é válida e aplicável à eletricidade gerada em centrais da República Federal da Alemanha, incluindo da zona económica exclusiva alemã.

Conclusão: Uma vez que a EEG não pode ser aplicada à eletricidade importada, os clientes podem reclamar a totalidade da sobretaxa de EEG aos seus fornecedores e estes, por sua vez, podem reclamá-la aos seus operadores de rede de transmissão. Desta forma, os fornecedores europeus podem vender eletricidade na Alemanha sem a sobretaxa de EEG.

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