Novo relatório demonstra que a regulamentação dos produtos de tabaco em análise pela Comissão Europeia revela "riscos significativos" de aumento da criminalidade na Europa

MILÃO, April 3, 2012 /PRNewswire/ --

Um novo relatório publicado hoje pelo Transcrime - Centro de Investigação do Crime Transnacional, alerta para o risco do aumento significativo da criminalidade e do comércio ilícito de tabaco que as opções legislativas consideradas pela Comissão Europeia, no âmbito da revisão da Directiva dos Produtos de Tabaco (DPT), acarretam.

O relatório do Transcrime utiliza uma metodologia, largamente reconhecida, de "Avaliação e Análise de Risco de Crime" que avalia oportunidades de desenvolvimento da criminalidade, criadas pela regulamentação. Efectuando uma análise a todas as propostas regulamentares para a revisão da DPT, o Transcrime identificou três áreas legislativas fundamentais que podem potenciar o aumento da criminalidade: embalagens genéricas para produtos de tabaco, implementação do princípio "polluter-pays" e uma proibição da exposição dos produtos de tabaco no ponto de venda.

"O exercício de 'Avaliação e Análise de Risco de Crime' que conduzimos demonstrou que algumas das opções regulamentares previstas pela Comissão Europeia acarretam riscos significativos de criar oportunidades indesejadas para o comércio ilícito de produtos de tabaco. Particularmente, existe um elevado risco de uma medida como as embalagens genéricas poder aumentar a contrafacção de produtos de tabaco e tornar difícil aos fumadores distinguir produto legal e produtos contrafeitos", referiu o autor do relatório, o Professor Ernesto Savona.

A informação disponível sobre a avaliação de impacto da revisão da DPT em curso indica que a Direcção Geral de Saúde e Defesa do Consumidor (DG SANCO) pouco teve em atenção os potenciais impactos no comércio ilícito de produtos de tabaco.

"Contrariamente às suas linhas de orientação, aquando da preparação de nova legislação, os decisores políticos europeus raramente consideram as implicações dos riscos de criminalidade, e a revisão da Directiva de Produtos de Tabaco (DPT) da DG SANCO confirma isso", continuou o Professor Savona.

Neste relatório, o Transcrime enfatiza a necessidade da existência de mais investigação e maior atenção dos decisores políticos para avaliar, entre outras consequências, o impacto das medidas legislativas propostas para os produtos de tabaco, em termos de criminalidade.

"A regulamentação deve ser completamente à prova do risco de criação de oportunidades para os criminosos. Sabemos que o mercado europeu de tabaco é já extremamente vulnerável ao comércio ilícito e, como tal, deve exercer-se extrema cautela quando se considera a introdução de novas medidas legislativas no sector do tabaco.", concluiu o Professor Savona.

O relatório "Avaliação e Análise de Risco de Crime das opções regulamentares na revisão da Directiva de Produtos de Tabaco" encontra-se disponível online: http://www.transcrime.unitn.it/tc/664.php

Sobre o Transcrime:

Transcrime (http://www.transcrime.it) é o Centro de Investigação do Crime Transnacional da Universidade Católica do Sagrado Coração de Milão e da Universidade do Estudo de Trento. Fundado em 1994, o seu Director é Fernando Savona, Professor de Criminologia na Universidade Católica do Sagrado Coração de Milão. Trascrime analisa fenómenos criminais e estratégias de prevenção e combate ao crime, identificando soluções inovadoras para melhorar a eficácia e efectividade de políticas de prevenção e combate a actividades criminais a um nível local, nacional e internacional.

A iniciativa do Transcrime para conduzir um estudo sobre a Avaliação e Análise de Risco de Crime de potenciais medidas regulamentares para o tabaco foi bem recebida pela Philip Morris International, que decidiu contribuir financeiramente para a investigação. O Transcrime deteve o controlo total do estudo e garante a independência desta investigação e respectivos resultados.

Sobre a Avaliação e Análise de Risco de Crime na legislação:

A "Avaliação e Análise de Risco de Crime" é a abordagem científica utilizada para avaliar o impacto da legislação na criminalidade, um factor essencial para a Avaliação de Risco de Criminalidade.

A metodologia "Avaliação e Análise de Risco de Crime" consiste em três passos:

1. A análise inicial, baseada numa check-list composta por sete indicadores de risco que revelam a legislação que necessitam de avaliação adicional;

2. A Avaliação Preliminar do Risco de Criminalidade identifica os riscos de criminalidade criados pela regulamentação não intencionadas, focando na vulnerabilidade do mercado e os potenciais riscos resultantes de opções específicas.

3. A Avaliação Alargada do Risco de Criminalidade permite uma avaliação analítica, baseada num conjunto de indicadores que permitem avaliar a probabilidade e o impacto de determinadas opções legislativas na criminalidade, nos perpetradores, nas vítimas e nos custos sociais.

Contactos com Órgãos de Comunicação Social:
Transcrime, Joint Research Centre on Transnational Crime
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