LAFIS: Presidente sanciona alterações na Lei Geral de Telecomunicações

SÃO PAULO, 17 de outubro de 2019 /PRNewswire/ -- O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (04) o novo texto da Lei Geral das Telecomunicações (LGT). As normas vigentes até agora não tinham alterações desde 1997.

Na principal alteração, as concessionárias de telefonia fixa podem optar por mudarem seus contratos de um regime de concessão para o de autorização. Com isso, ficam livres de determinadas obrigações legais, como a instalação e manutenção de orelhões ou a contribuição para fundos de universalização no caso das emissoras de televisão. Para converter os contratos, as empresas se comprometerão a fazer investimentos em internet banda larga em regiões sem interesse econômico, como pequenas cidades do interior do país.

A Lafis considera que, do ponto de vista legal, as alterações da LGT representam um avanço, considerando que nos dias de hoje faz mais sentido investir para ampliar a cobertura de banda larga fixa e não da telefonia fixa, considerando que a tendência já observada nos últimos anos aponta para uma maior utilização da internet e não de serviços fixos de voz. Considerando os últimos 5 anos, na comparação de agosto de 2019 com o mesmo mês de 2014, houve retração de 22% dos acessos de telefonia fixa, passando de 45,16 milhões para 35,17 milhões. Em sentido oposto, o número de acessos de banda larga fixa avançou 38,6% na mesma base de comparação (de 23,46 milhões para 32,5 milhões), evidenciando uma alteração do perfil de consumo dentro dos segmentos de telecomunicações, tornando mais racional investir em banda larga fixa e indo de encontro com as alterações da LGT.

No entanto, a Lafis faz duas considerações sobre as alterações da lei: 1) ainda existe grande incerteza em relação ao valor que as empresas que optarem por mudar de regime de concessão para autorização terão de investir, e as estimativas iniciais variam de R$ 18 bilhões a R$ 100 bilhões, o que consideramos não trazer previsibilidade do real impacto da alteração legal e, 2) associações ligadas a provedores de internet do país acreditam que as novas normas podem prejudicar a competitividade do setor. Na visão das empresas, operadoras pequenas podem sofrer ou até deixarem de existir na medida em que o governo determinar o investimento dos grandes players do setor em áreas específicas, sendo considerada como uma competição patrocinada por recursos públicos aos quais as empresas menores não têm acesso.

Especialista Responsável: Marcel Tau

Graduação em Ciências Econômicas pela Fundação Álvares Penteado (FECAP). Iniciou as atividades na Lafis em 2011, onde é responsável pelo acompanhamento dos setores da industra de base, infraestrutura e construção.

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FONTE LAFIS